A Comissão de Finanças e Tributação aprovou hoje o Projeto de Decreto Legislativo 1426/04, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que ratifica o texto de acordo sobre serviços aéreos firmado entre o Brasil e Portugal em Lisboa em novembro de 2002.
O acordo tem por objetivo oferecer, em conjunto com as demais normas internacionais de aviação civil, as bases técnicas, comerciais e institucionais para que companhias aéreas do Brasil e de Portugal possam explorar serviços aéreos internacionais nos dois países.
Pelo acordo, cada parte poderá designar até duas empresas aéreas para operar os serviços nas rotas especificadas pelos governos dos dois países. As empresas ficarão livres de impostos e outras taxas nos serviços prestados. Elas também poderão emprestar entre si equipamentos de aeronaves e de segurança e peças sobressalentes.
Ainda segundo o acordo, a bagagem e a carga em trânsito direto serão isentas de direitos aduaneiros e outros impostos semelhantes. Além disso, as taxas pela utilização dos aeroportos, instalações e serviços de navegação aérea não poderão ser mais elevadas que as pagas pelas empresas aéreas nacionais que explorarem serviços internacionais semelhantes.
O projeto, que tramita em regime de urgência e está sujeito à análise do Plenário, já foi aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e agora será votado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na qual recebeu parecer favorável do relator, Osmar Serraglio (PMDB-PR).
FONTE: Agência Camara – Newton Araújo – Brasília/DF
