A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou projeto de decreto legislativo (PDC 49/15) que visa conter abusos na cobrança de remarcação de passagens aéreas compradas em promoções.
De autoria do deputado Celso Russomano (PP-SP), o projeto suspende parte de uma portaria (676/00) do Comando da Aeronáutica que, segundo o deputado, tem sido usada pelas companhias aéreas para cobrar valores exorbitantes na remarcação ou no reembolso de passagens adquiridas por tarifas promocionais.
O relator da proposta, deputado Marco Tebaldi (PSDB-SC), acredita que a medida vai forçar a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a regulamentar o tema com foco na proteção ao consumidor. “Vai permitir que se definam as regras que as empresas devem seguir, coisa que não existe hoje. As empresas fazem a seu bel-prazer, tanto na questão da remarcação quanto do reembolso. A partir do momento em que a Anac fizer essa regulamentação, serão definidos os valores, os prazos e os critérios. Quem vai ganhar com isso é o consumidor”.
O projeto agora será analisado nas Comissões de Relações Exteriores; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ir ao Plenário da Câmara.
Fonte: Agência Câmara Notícias
