A Comissão de Defesa do Consumidor poderá acionar o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para cancelar acordo fechado entre a TAM e a Associação Brasileira de Agências de Viagens (Abav). Esse acordo prevê que a companhia repasse uma comissão de 10% sobre o valor da tarifa, garantindo um piso de R$ 30, a título de remuneração pela venda de bilhetes aéreos. A comissão tem indícios de que o acordo, em vigor desde janeiro, elevou o preço das passagens.
Além disso, o modelo de comissionamento das agências pode ferir a Lei 8.884/94, que proíbe entidades de classe de combinar preços com empresas. A mesma lei garante que representações apresentadas por comissões permanentes do Congresso ao Cade sejam transformadas logo em processos administrativos, dispensando a fase da averiguação de infração à ordem econômica.
“O acordo é um acinte. Estávamos esperando apenas essa audiência para decidir o próximo passo”, apontou o deputado Dr. Nechar (PV-SP), referindo-se à audiência que a comissão realizou hoje, em conjunto com a Comissão de Turismo e Desporto, para discutir o tema. O parlamentar foi um dos autores do requerimento para realização do debate, junto com o deputado Otávio leite (PSDB-RJ).
O deputado Celso Russomano (PP-SP) acusou a TAM de obrigar o consumidor a pagar por um serviço que a empresa contratou. Segundo ele, a remuneração dos agentes deveria ser feita diretamente pela companhia, que usa o serviço das agências para vender seus bilhetes, e não repassando os custos aos passageiros.
As agências respondem por 85% das vendas de bilhetes da TAM, segundo o gerente de distribuição eletrônica da companhia, Marco Antônio Souza. Pelo acordo, as agências são remuneradas nas viagens domésticas, com o valor discriminado no bilhete. A empresa alega que o sistema dá transparência ao consumidor e não representou aumento de tarifa aérea.
Russomanno ressaltou, porém, que reclamações enviadas à Comissão de Defesa do Consumidor apontam para o contrário. “A TAM e a Abav vão ter a oportunidade de provar o contrário”, desafiou o parlamentar. Ele foi acompanhado pelo deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que criticou a venda de bilhetes com preços diferentes na internet e nas lojas da empresa ou agências de viagem.
Segundo a companhia e a Abav, o acordo pôs fim a uma antiga disputa sobre a remuneração das agências que vendem bilhetes de companhias áreas. O porta-voz da TAM afirmou que, antes de janeiro, o valor da comissão era embutido na passagem, sem que o consumidor soubesse. O presidente da associação, Carlos Alberto Amorim Ferreira, criticou a omissão do poder público sobre a questão. O representante da Gol no debate, Eduardo Bernardes, disse que a empresa também deve aderir ao modelo em junho.
Os deputados criticaram a postura da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), que não interveio no acordo. Para o deputado Vinícius Carvalho (PTdoB-RJ), a agência se omite sistematicamente sobre problemas do setor aéreo, prejudicando o passageiro. Carvalho conseguiu o compromisso com o superintendente de serviços aéreos da Anac, Juliano Alcântara Noman, de que a autarquia vai estudar uma solução melhor para a remuneração das agências.
Além do acordo, a audiência debateu o repasse da taxa de embarque – que varia de R$ 8,02 a R$ 19,62 – para as agências de viagem. A taxa é paga pelos passageiros e vem adicionada ao preço da passagem. O valor é repassado para as empresas e para a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero), responsável pela manutenção dos maiores aeroportos do País.
Os deputados Otávio Leite e Moreira Mendes (PPS-RO) lembraram que a Resolução da Anac 8/07 permite o uso de parte da tarifa para remunerar as agências, que prestam um serviço efetivo ao passageiro. “A Anac e as companhias não se deram conta ainda de que a agência de viagem não é concorrente, é parceira”, observou Moreira Mendes, que, ao lado de Otávio Leite, pediu a intervenção das comissões junto ao governo para repassar parte da taxa às agências.
FONTE: Agência Câmara – Janary Júnior – São Paulo/SP
