A Comissão de Viação e Transportes rejeitou, na última semana a obrigatoriedade de que os pousos e decolagens de aeronaves sejam filmados e gravados de, pelo menos, três ângulos diferentes pelos circuitos internos dos aeroportos.
A matéria está prevista no Projeto de Lei 2787/08, do deputado Ratinho Junior (PSC-PR), que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Como tramita em caráter conclusivoRito de tramitação pelo qual o projeto não precisa ser votado pelo Plenário, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo. O projeto perderá esse caráter em duas situações: – se houver parecer divergente entre as comissões (rejeição por uma, aprovação por outra); – se, depois de aprovado pelas comissões, houver recurso contra esse rito assinado por 51 deputados (10% do total). Nos dois casos, o projeto precisará ser votado pelo Plenário. e a Comissão de Viação e Transportes foi a única a analisar o mérito da proposta, o texto será arquivado, a menos que haja recurso para que seja votado pelo Plenário.
Segundo o relator, deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), que recomendou a rejeição do projeto, as regras para filmagens de aeronaves não devem ser determinadas por lei. “A função da lei é fixar diretrizes de caráter genérico, que não fiquem à mercê de seguidos avanços tecnológicos, nem de conveniências de indivíduos, grupos ou instituições particulares”, disse.
Na opinião dele, são os administradores do aeroportos, em consonância com normas e regulamentos da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), os responsáveis por estabelecer padronizações básicas sobre o uso de equipamentos de segurança aeroportuária.
